Requisições legais e Marco Civil
Como tratamos ordens judiciais, pedidos de autoridades e solicitações de remoção de conteúdo, de acordo com a legislação brasileira.
Marco Civil da Internet
A InteSys segue a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Registros de conexão, registros de acesso a aplicações e dados pessoais são protegidos e só são fornecidos a terceiros mediante ordem judicial (arts. 10 e 22).
Guarda de registros
Mantemos os registros exigidos por lei pelos prazos legais: registros de acesso a aplicações por 6 meses (art. 15) e registros de conexão, quando aplicável, por 1 ano (art. 13). Autoridades podem requerer a guarda por prazo maior, na forma da lei.
Remoção de conteúdo
Conteúdo de terceiros hospedado por clientes é removido mediante ordem judicial específica que identifique claramente o material (art. 19). Denúncias de violação aos nossos termos de uso também podem levar à suspensão do serviço, independentemente de ordem judicial.
Conteúdo íntimo não consentido
Imagens, vídeos ou materiais com nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgados sem autorização são removidos após notificação da vítima ou de seu representante legal, sem necessidade de ordem judicial (art. 21). Use o formulário de denúncia com a categoria Conteúdo ilegal.
Direitos autorais
Reclamações de violação de direitos autorais (Lei 9.610/1998) devem identificar a obra, o titular e a URL exata. Repassamos a notificação ao cliente responsável.
Requisições de autoridades
Autoridades policiais, Ministério Público e o Poder Judiciário devem enviar ofícios e ordens judiciais para [email protected], com número do processo ou procedimento, recursos envolvidos (IP, domínio, URL), período com fuso horário e contato do requisitante.
Emergências
Em situações com risco à vida ou à integridade de pessoas, identifique o pedido como URGENTE no assunto. A análise segue a legislação aplicável.
Esta página é informativa e não constitui aconselhamento jurídico.